- Dirigir embriagado é crime em Vertentes?
- Pode configurar o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro quando houver condução com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, constatada pelas formas previstas no dispositivo. A multa administrativa do art. 165, isoladamente, não encerra a análise penal. Em Vertentes, o advogado deve separar os documentos da autuação daqueles relacionados à investigação criminal.
- Qual é o valor da multa por dirigir embriagado em Vertentes?
- A base legal fornecida não informa o valor nominal em reais. O art. 165 prevê multa de dez vezes; em caso de reincidência no período indicado no artigo, aplica-se a multa em dobro. Para recusa, o art. 165-A também prevê multa de dez vezes e tratamento próprio. O cálculo deve partir do enquadramento e do histórico documentado.
- Dirigir embriagado faz perder a habilitação?
- A consequência prevista nos arts. 165 e 165-A é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além do recolhimento do documento de habilitação na medida administrativa. Isso não deve ser descrito automaticamente como perda definitiva da habilitação. O advogado deve acompanhar o procedimento administrativo de suspensão e verificar a notificação específica em Vertentes.
- A multa por álcool ao volante varia conforme o teste?
- Não há, no material fornecido, uma tabela de multa progressiva conforme a concentração. O art. 276 sujeita qualquer concentração às penalidades do art. 165, observadas as margens de tolerância disciplinadas pelo Contran para aparelho de medição. O teste, o exame, a perícia, os sinais, as imagens e os vídeos podem influenciar a prova, não autorizando inventar faixas de valor.
- Dirigir embriagado pode levar à prisão?
- A conduta do art. 306 prevê detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação. Isso não significa que toda multa administrativa resulte automaticamente em prisão. O advogado deve verificar a forma de constatação, a descrição da alteração da capacidade psicomotora e os atos efetivamente praticados na apuração criminal.