- Afastamento preventivo de servidor em Caetés mantém a remuneração?
- Quando aplicável o art. 147 da Lei 8.112, o afastamento preventivo é determinado sem prejuízo da remuneração. Em Caetés, confirme primeiro o regime jurídico do vínculo e compare a portaria com os contracheques. O exame deve distinguir vencimento, vantagens permanentes e parcelas condicionadas ao exercício de função ou ao cumprimento de requisito específico.
- Afastamento preventivo pela Lei 8.112 garante férias e décimo terceiro?
- A base fornecida não autoriza afirmar garantia automática desses dois reflexos. O art. 102 da Lei 8.112 trata de afastamentos considerados de efetivo exercício, enquanto o art. 147 protege a remuneração na medida cautelar prevista. Para cada verba, confira regime aplicável, assentamentos, ficha financeira e fundamento usado pelo órgão.
- Afastamento preventivo conta para promoção do servidor?
- Não há, nos dispositivos fornecidos, regra geral que assegure promoção durante o afastamento preventivo. Verifique os requisitos funcionais do cargo, especialmente tempo, avaliação e demais condições previstas no regime aplicável. Em Caetés, peça a motivação do bloqueio ou atraso e confronte-a com os assentamentos e a norma específica do servidor.
- Como conferir a remuneração de dias de afastamento preventivo?
- Separe os dias abrangidos pela portaria e pela eventual prorrogação, depois compare contracheques, ficha financeira e assentamentos. O art. 40 da Lei 8.112 define vencimento, e o art. 41 define remuneração e vantagens permanentes. Se houver corte, exija a rubrica, a memória de cálculo e a justificativa administrativa correspondente.
- Que documentos pedir no afastamento preventivo de servidor público em Caetés?
- Peça portaria de instauração, ato de afastamento, eventual prorrogação, notificações, comunicações da comissão, contracheques, fichas financeiras, assentamentos, registros de férias, gratificação natalina e evolução funcional. Também reúna requerimentos e respostas administrativas. A documentação deve permitir reconstruir a cronologia e separar desconto remuneratório de reflexo funcional.