- Como fazer cobrança judicial de dívida não paga em Brejo da Madre de Deus?
- Reúna prova da contratação, da entrega ou prestação, do vencimento e do inadimplemento; identifique corretamente as partes; apure o saldo; escolha entre cobrança e execução conforme o documento; e confira a competência no TJPE. Em Brejo da Madre de Deus, a inicial deve cumprir os requisitos do art. 319 e vir acompanhada dos documentos indispensáveis previstos no art. 320 do Código de Processo Civil.
- Qual foro escolher para ação de cobrança em Brejo da Madre de Deus ou Recife?
- A regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil é o foro do domicílio do réu. Recife somente deve ser escolhido se os elementos concretos autorizarem essa competência. Em Brejo da Madre de Deus, confirme no TJPE o órgão jurisdicional competente antes do protocolo e não presuma comarca, vara ou sistema de distribuição.
- Que documentos são necessários para cobrar uma dívida sem contrato escrito?
- Use um conjunto convergente: proposta aceita, pedido, nota fiscal, comprovante de entrega, ordem de serviço, mensagens, registros de pagamento parcial, planilha e cobranças anteriores. O objetivo é provar contratação, prestação, preço, vencimento e saldo. Pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o autor deve demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.
- Quando a cobrança judicial deve ser proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum?
- Confirme previamente a competência vigente do Juizado, inclusive o limite de valor e as condições do rito, pois esses dados não estão na base legal desta guia. Avalie também a complexidade da prova. A Justiça comum pode ser mais adequada quando houver controvérsia técnica ou instrução incompatível com o procedimento especial.
- O que acontece depois que o devedor contesta uma ação de cobrança?
- O advogado deve responder ponto a ponto, confrontando alegações de inexistência, pagamento ou divergência com documentos e cálculos. O art. 373 do Código de Processo Civil orienta a distribuição do ônus probatório. Se houver impugnação do saldo, apresente memória analítica e explique pagamentos, abatimentos e origem de cada parcela.