- Em Cruz do Espírito Santo, quem paga a pintura de parede no imóvel alugado quando há desgaste normal?
- O art. 23, III, da Lei do Inquilinato exclui da responsabilidade do locatário as deteriorações decorrentes do uso normal. Assim, pintura envelhecida, sem dano adicional comprovado, não basta para cobrar reforma integral. Em Cruz do Espírito Santo, a análise deve confrontar vistoria de entrada, estado de saída, contrato, fotografias e a causa concreta das marcas.
- O contrato de aluguel pode obrigar o inquilino a entregar a casa com pintura nova?
- A cláusula deve ser interpretada junto com a ressalva do uso normal prevista no art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Ela pode disciplinar a conservação e a devolução, mas não substitui a prova do estado inicial e do dano imputável. Se o imóvel já foi entregue com pintura antiga, a exigência automática de pintura nova merece impugnação fundamentada.
- Como contestar cobrança de reforma de aluguel sem laudo de vistoria em Cruz do Espírito Santo?
- A ausência de laudo não encerra a prova. Organize fotografias, vídeos, mensagens, recibos, descrições contratuais e testemunhos, identificando ambiente, data e origem de cada registro. A contestação deve questionar a causa, a extensão e o valor da reforma, além de pedir discriminação dos itens. Em Cruz do Espírito Santo, confira a competência no site do TJPB sem presumir unidade ou sistema.
- Que documentos pedir para discutir desconto da caução por pintura e manutenção?
- Peça contrato, aditivos, comprovante da caução, vistorias, fotografias de entrada e saída, comunicação de defeitos, cobrança discriminada, orçamentos, notas, recibos e prova de execução do reparo. Confronte cada desconto com um dano específico. O art. 22, VI, da Lei do Inquilinato exige recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica.
- Reforma em imóvel alugado pode ser tratada como benfeitoria indenizável?
- Pode, mas é necessário qualificar a intervenção. O art. 35 da Lei do Inquilinato prevê indenização para benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas, e para úteis autorizadas, salvo disposição contratual expressa em contrário, além de mencionar direito de retenção. A peça deve demonstrar a obra, sua necessidade ou utilidade, eventual autorização e o conteúdo do contrato.