- Como calcular a progressão de regime pela LEP em Marabá?
- Parta da pena e do regime anterior reconhecidos na execução, identifique a fração aplicável pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e desconte apenas períodos de detração ou remição reconhecidos. Depois, compare o resultado com o cálculo judicial e com o mérito prisional. Em Marabá, a petição deve explicar cada data, sem presumir a competência de uma vara específica.
- Preciso cumprir fração da pena para progredir de regime?
- Sim. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige o cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, observadas as exceções previstas no próprio dispositivo, além de mérito indicativo da progressão. A defesa deve verificar a fração aplicável ao caso concreto e não calcular automaticamente sobre a pena total sem examinar unificação, detração e remição.
- O comportamento e a falta grave impedem a progressão de regime?
- O mérito é requisito expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. A falta grave não deve ser tratada por contagem abstrata: é necessário conferir o fato, a apuração, a decisão e os efeitos lançados na execução. O art. 118 prevê regressão em hipóteses específicas, e o condenado deve ser ouvido previamente nas situações indicadas no § 2º.
- Como conferir a progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto?
- Confira primeiro o regime efetivamente cumprido, o cálculo atualizado, a fração aplicável, o mérito e a existência de falta ou regressão. O art. 66, III, “b”, da Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução a decisão sobre progressão ou regressão. Em Marabá, verifique a competência territorial e o canal de tramitação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
- A remição altera a data da progressão de regime?
- Pode alterar, desde que a remição seja comprovada e reconhecida. O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê remição por trabalho ou estudo e estabelece as proporções de contagem para essas atividades. A defesa deve conferir frequência, períodos e documentos antes de subtrair dias do saldo. Em Marabá, apresente cálculo separado quando a remição ainda depender de decisão.