O atendimento em Marabá deve começar pelo contrato efetivamente executado, e não apenas pela narrativa comercial apresentada ao franqueado. A franquia é negócio contratual complexo, normalmente acompanhado de manuais, anexos, instrumentos de locação ou cessão, regras de fornecimento, padrões operacionais, metas, taxas, obrigações de exclusividade e cláusulas de rescisão.
O Código Civil orienta a interpretação pela boa-fé e pela função social do contrato. Também determina que os contratantes observem probidade e boa-fé na conclusão e na execução contratual. Em contratos de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias podem receber interpretação favorável ao aderente. A análise, porém, deve distinguir ambiguidade real de simples descontentamento com o resultado econômico do empreendimento.
O franqueado pode discutir, conforme a prova, a exigibilidade de cobranças, a extensão de obrigações não suficientemente esclarecidas, a alteração unilateral de condições, a retenção indevida de valores, o descumprimento de suporte prometido, a violação de exclusividade territorial e a resolução por inadimplemento relevante. O Código Civil admite a resolução por inadimplemento, com perdas e danos quando cabíveis, mas a gravidade da falha precisa ser demonstrada.
Também merece atenção a função econômica do contrato. Queda de faturamento, por si só, não prova ilícito ou inadimplemento. É necessário relacionar o prejuízo a uma conduta contratualmente atribuível ao franqueador, como informação incompatível com a realidade documentada, falha operacional relevante ou modificação que altere substancialmente a equação originalmente pactuada.