- Como fazer comunicação de óbito do pensionista ao INSS em Aurora do Pará?
- Apresente a certidão de óbito, identifique o benefício, informe quem requer e peça a atualização cadastral e a apuração dos créditos. Em Aurora do Pará, preserve o comprovante do protocolo e os documentos enviados. Não confunda a comunicação com pedido automático de habilitação, redistribuição de cota ou levantamento de valor.
- Morte de pensionista: o último pagamento fica com o dependente remanescente ou entra na herança?
- Depende da natureza do crédito. O art. 112 da LBPS direciona o valor não recebido em vida aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil. Um depósito posterior ao óbito não deve ser classificado automaticamente como herança nem como cota do remanescente.
- Quem deve comunicar a morte do pensionista e quais documentos levar?
- O interessado legitimado ou advogado com representação adequada deve apresentar a certidão de óbito, a identificação do benefício, os documentos pessoais pertinentes e a prova da relação invocada. Também são úteis extratos e comprovantes de créditos. O protocolo deve registrar a comunicação e o pedido específico formulado ao INSS.
- O que pedir na ação quando o pensionista morreu e houve pagamento posterior?
- Peça a identificação da origem do crédito, o reconhecimento da natureza da parcela, a regularização da cota ou habilitação quando cabível e o pagamento ou restituição conforme o resultado da apuração. A inicial deve separar crédito devido, pagamento posterior e eventual valor não recebido em vida, com cronologia documental.
- Pensionista morreu: outro dependente recebe a pensão automaticamente?
- Não necessariamente. O art. 76 da LBPS disciplina a habilitação posterior, e o art. 77 trata do rateio e da reversão da cota cessada em favor dos demais, conforme o caso. Em Aurora do Pará, o advogado deve examinar o cadastro, provar a condição do interessado e formular requerimento próprio.