- Como pedir portabilidade de dados pela LGPD em Almeirim?
- Formalize requerimento em nome do titular, identifique a plataforma de origem e o fornecedor de destino, delimite as categorias de dados e indique meio seguro de transferência. Guarde autorização, protocolo e resposta. Fundamente o pedido no art. 18, V, da LGPD e trate separadamente eventual requerimento de acesso previsto no art. 18, II.
- A empresa pode negar a portabilidade de dados pessoais para outra plataforma?
- Pode contestar o alcance do pedido quando houver dúvida sobre titularidade, dados de terceiros, impossibilidade técnica demonstrada ou proteção de segredo comercial e industrial. A negativa genérica é insuficiente para a análise forense. Em Almeirim, peça a razão específica, a indicação dos dados excluídos e a possibilidade de transferência parcial.
- Qual a diferença entre portabilidade, acesso aos dados e troca de operadora?
- Acesso é o recebimento ou conhecimento dos dados tratados pelo controlador. Portabilidade é a transferência desses dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme o art. 18, V, da LGPD. Troca de operadora pode envolver apenas contratação comercial, sem transferência de dados. A peça deve identificar qual resultado o titular efetivamente pretende.
- Como provar que a plataforma recusou ou não respondeu ao pedido de portabilidade?
- Preserve o requerimento integral, a confirmação de envio, o protocolo, mensagens automáticas, resposta completa, anexos e arquivos recebidos. Faça ata interna da sequência dos eventos e compare o pedido com a resposta. Para acesso ou confirmação, o art. 19 da LGPD prevê resposta imediata em formato simplificado ou declaração completa em até 15 dias.
- Portabilidade de dados exige entregar todo o banco da plataforma?
- Não. O pedido deve se limitar aos dados pessoais do titular, pertinentes e necessários à finalidade informada. O art. 6º, III, da LGPD impede exigência de dados excessivos, e o art. 5º diferencia dado pessoal de banco de dados. Em Almeirim, delimitar o conjunto reduz a defesa de pedido genérico e facilita a prova da recusa.