O ponto de partida da peça é identificar a modalidade descrita no artigo 180 do Código Penal. A receptação dolosa ocorre quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime, ou quando influencia terceiro de boa-fé a adquiri-la, recebê-la ou ocultá-la.
Para a defesa em Portel, não basta demonstrar que o objeto foi anteriormente roubado ou furtado. É necessário examinar se há prova concreta de que o acusado tinha ciência da origem criminosa. A posse posterior do bem pode ser elemento de convicção, mas deve ser confrontada com a forma de aquisição, o preço, a documentação, as mensagens, a relação entre as pessoas envolvidas e a possibilidade de reconhecimento do objeto.
A pena básica da receptação dolosa é de reclusão de um a quatro anos e multa. A receptação qualificada, ligada ao exercício de atividade comercial ou industrial, possui pena de reclusão de três a oito anos e multa. Já a receptação culposa, prevista quando o agente deveria presumir a origem criminosa pelas circunstâncias da aquisição ou recebimento, tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa.
Também deve ser verificado se a imputação descreve adequadamente o elemento subjetivo. A acusação de compra ilícita não pode substituir a demonstração da ciência ou, conforme a modalidade, da possibilidade concreta de presumir a origem criminosa.