- Em Abaetetuba, a pensão do INSS continua sendo paga durante o inventário?
- Não por causa do inventário. A cota individual cessa com a morte do pensionista, conforme o art. 77, § 2º, I, da LBPS. O inventário pode tratar de eventual crédito já constituído, mas não cria continuidade da renda. Havendo outro dependente, deve-se investigar direito próprio e a eventual reversão prevista no art. 77 da LBPS.
- O que acontece com a pensão quando o beneficiário morre: o espólio recebe os valores?
- O espólio não se torna pensionista. Deve-se verificar se existia valor vencido e não recebido, sua competência e a legitimidade de quem o cobra. O art. 112 da LBPS tem redação dirigida ao valor não recebido em vida pelo segurado; não autoriza, sem análise adicional, a transferência automática da pensão do pensionista falecido.
- Como cobrar pensão por morte não recebida pelo beneficiário falecido?
- Reúna certidões de óbito, documento de concessão, extratos e comprovantes bancários, depois separe as parcelas por competência. O pedido deve buscar o saldo efetivamente devido até o óbito ou referente a período de titularidade comprovada. A via administrativa, judicial ou sucessória dependerá da controvérsia sobre pagamento e legitimidade.
- Filho ou cônjuge pode receber a pensão do pai ou marido falecido no lugar do beneficiário?
- Não apenas por parentesco ou herança. Filho ou cônjuge precisa demonstrar eventual direito próprio como dependente do segurado originário, conforme a estrutura do art. 74 da LBPS. Se já houver outros pensionistas, o art. 77 da LBPS exige examinar rateio e reversão. A substituição automática da cota do pensionista falecido não é o caminho adequado.
- Quando a pensão cessa e quando ainda existem parcelas devidas aos herdeiros?
- A cota individual cessa pela morte do pensionista, nos termos do art. 77, § 2º, I, da LBPS. Ainda pode existir discussão sobre parcela vencida e não recebida antes do óbito, desde que o extrato e os documentos comprovem período, titularidade e saldo. Em Abaetetuba, a petição deve separar esse crédito da pretensão de manter pagamentos futuros.