- Crime de moeda falsa é julgado pela Justiça Federal?
- Pode ser encaminhado à Justiça Federal quando os fatos revelarem interesse federal, mas a competência não decorre automaticamente da expressão dinheiro falso. Em Santana do Paraíso, é necessário examinar a origem da apuração, a conduta descrita, o local da apreensão e os documentos que sustentam a investigação antes de definir o pedido defensivo.
- Qual tribunal julga falsificação de moeda em Minas Gerais?
- A análise pode envolver a Justiça Federal e, em eventual revisão, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme a competência reconhecida no caso. A Justiça estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também deve ser considerada quando a atribuição ainda não estiver definida. Não se deve presumir vara ou unidade sem consulta oficial.
- O que pedir na defesa antes da denúncia por dinheiro falso?
- O advogado pode requerer acesso aos elementos já documentados, conferir a integridade da apreensão, examinar o laudo, pedir esclarecimentos técnicos e demonstrar a ausência de individualização da conduta. Em Santana do Paraíso, também deve organizar documentos sobre origem, guarda e eventual circulação, além de avaliar a competência antes de escolher a medida.
- Falsificação grosseira de moeda altera a competência?
- A qualidade da falsificação pode influenciar a análise da tipicidade e da prova, mas não resolve sozinha a competência. O advogado deve verificar o que a perícia efetivamente concluiu, se houve objeto apto a ser confundido com moeda verdadeira e qual conduta foi imputada. A discussão deve ser construída sobre os elementos concretos do laudo.
- Qual é a pena do crime de moeda falsa?
- O art. 289 do Código Penal prevê reclusão de três a doze anos e multa para falsificar moeda; o § 1º aplica as mesmas penas a diversas condutas de circulação e guarda. O § 2º prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para quem recebe de boa-fé e restitui a circulação após conhecer a falsidade. O art. 291 prevê reclusão de dois a seis anos e multa.