- Quais são os motivos de justa causa previstos na CLT para uma demissão em Caxambu?
- O art. 482 da CLT lista hipóteses como improbidade, mau procedimento, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego e ato lesivo da honra ou boa fama, entre outras. Em Caxambu, o advogado deve conferir qual motivo foi comunicado e se a prova corresponde à hipótese legal.
- Justa causa por faltas injustificadas exige quais provas do empregador?
- A empresa deve ser confrontada com controles de jornada, escalas, registros de ausência, comunicações, justificativas recebidas e histórico disciplinar. O art. 818 da CLT disciplina o ônus da prova. Em Caxambu, a análise deve separar faltas isoladas de repetição capaz de caracterizar desídia, sem presumir que a quantidade, sozinha, prove falta grave.
- Como contestar justa causa por desídia na Justiça do Trabalho em Minas Gerais?
- A impugnação deve confrontar o motivo lançado, a sequência de ocorrências, as advertências ou suspensões, as justificativas e a gravidade concreta. Fundamente a narrativa no art. 482 e no art. 493 da CLT, organize os pedidos conforme o art. 840 e confira a competência territorial perante o TRT da 3ª Região.
- O que o trabalhador recebe quando a justa causa é revertida?
- Não há resposta automática sem definir a modalidade de extinção reconhecida e conferir o que já foi pago. O advogado deve comparar os pedidos decorrentes da reversão com o recibo rescisório, observando o art. 477 da CLT, que exige discriminação das parcelas e limita a quitação às parcelas especificadas.
- A empresa pode aplicar justa causa sem advertências anteriores por falta ao trabalho?
- A análise não deve ser reduzida à existência ou ausência de advertência. É preciso verificar a natureza da conduta, sua repetição, a gravidade, as justificativas e a prova disponível. O art. 493 da CLT considera falta grave a prática de fatos do art. 482 quando a repetição ou a natureza representa séria violação dos deveres do empregado.