- Como recuperar caução de aluguel em Campina Verde quando o locador não devolve?
- Reúna contrato, comprovante do depósito, prova da entrega das chaves, vistorias e comunicações. Solicite formalmente a memória discriminada da retenção e os documentos de cada abatimento. Em Campina Verde, a escolha entre acordo, cobrança administrativa, Juizado ou vara comum deve considerar se o saldo é documentalmente demonstrável e se haverá necessidade de prova mais ampla.
- Caução de aluguel pode ser usada para pagar aluguel em Campina Verde?
- A caução garante obrigações da locação, mas não deve ser tratada como autorização automática para deixar de pagar aluguel. Se houver abatimento, ele precisa ser identificado e demonstrado na prestação de contas. O art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991 também exige considerar as vantagens da poupança na devolução da caução em dinheiro.
- Qual o prazo para devolver caução de aluguel e como cobrar judicialmente?
- A base legal fornecida não fixa um prazo geral de devolução. O advogado deve verificar o contrato, a efetiva devolução do imóvel, a entrega das chaves e a apuração das obrigações. Sem acordo, a cobrança deve apresentar o depósito, o saldo, a aplicação e a insuficiência documental dos abatimentos, com competência conferida no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- Como provar a retenção indevida do depósito caucional em Campina Verde?
- Demonstre o valor entregue, compare as vistorias, comprove a entrega das chaves e confronte cada abatimento com recibo, orçamento, nota ou outro documento. Em Campina Verde, mensagens que apenas mencionam “despesas” não substituem a discriminação da conta. A ausência de extrato da aplicação também deve ser apontada quando a caução foi prestada em dinheiro.
- Caução de aluguel deve ficar aplicada e como pedir a prestação de contas?
- Na caução em dinheiro, o art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991 determina o depósito em caderneta de poupança e assegura ao locatário as vantagens dela decorrentes. Peça extratos, datas, valor principal, remuneração e abatimentos. Se o locador não apresentar esses elementos, formule pedido de exibição ou de prestação discriminada conforme a via processual escolhida.