A peça deve começar pela cronologia e pela identificação precisa do vício, não pela conclusão de que houve defeito fabril. Em seguida, deve explicar a resposta do fornecedor: silêncio, negativa de defeito, imputação de mau uso, reparo parcial, devolução do produto sem solução ou substituição que também falhou.
O art. 24 do Código de Defesa do Consumidor reconhece que a garantia legal de adequação independe de termo expresso e veda a exoneração contratual do fornecedor. Essa referência ajuda a enfrentar cláusulas ou respostas que pretendam eliminar a responsabilidade legal apenas porque não foi apresentada garantia contratual específica.
O pedido deve corresponder à prova. Pode ser formulada a substituição quando o vício persiste e essa é a solução adequada; pode ser examinada a restituição quando a sequência documental demonstrar a frustração da solução, a recusa relevante ou o descumprimento da oferta. O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor autoriza avaliar a rescisão quando há recusa de cumprimento da oferta, com restituição do valor eventualmente antecipado, atualização monetária e perdas e danos.
Ao final, confira se a narrativa identifica fornecedor, produto, datas, tentativas de solução e documentos correspondentes. Em Cambuí, a consulta ao site do TJMG deve confirmar a competência territorial e o canal processual vigente, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico.