- Em carro alugado, a multa fica no nome do condutor ou da locadora?
- Depende da natureza da infração e do dever atribuído. O art. 257 do CTB distribui responsabilidades entre condutor e proprietário, e o § 2º reserva ao proprietário as infrações ligadas à regularização e às formalidades do veículo. O advogado deve examinar o auto e as notificações, não apenas o contrato de locação.
- Quem dirige carro alugado é sempre responsável pela multa?
- Não. A condução pode ser relevante para a autoria, mas o art. 257 do CTB também atribui responsabilidades ao proprietário e admite situações de responsabilidade solidária. Em Barroso, a defesa deve relacionar a tipificação da infração ao dever concreto e provar quem utilizava o veículo na data e no horário indicados.
- Como provar quem estava dirigindo o carro alugado no dia da infração?
- Reúna contrato, registros de retirada e devolução, identificação de condutores autorizados, comunicações com a locadora e documentos independentes que situem cada pessoa na data e no horário do auto. O contrato isolado demonstra a locação, mas não necessariamente a condução. A prova deve ser confrontada com os elementos do art. 280 do CTB.
- A locadora pode cobrar do condutor a multa de trânsito?
- A cobrança deve ser analisada como relação contratual distinta da penalidade administrativa. O advogado deve verificar a cláusula invocada, a comunicação feita, o documento da autuação e a identificação do responsável. Não se deve concluir que a cobrança prova a autoria, nem pedir cancelamento administrativo da multa apenas com base na divergência sobre reembolso.
- Como contestar multa de carro alugado em Barroso?
- Obtenha o auto e as notificações, reconstrua a locação e defina se a tese é ausência de autoria, irregularidade do auto ou falha na notificação. Em Barroso, confira a competência territorial no site do TJMG e formule o pedido conforme a prova. Os arts. 280, 281 e 282 do CTB orientam a conferência documental.