- Cônjuge sempre concorre com os descendentes na herança legítima?
- Não. A concorrência depende do regime de bens e da natureza do patrimônio, além da situação concreta do casamento. O advogado deve distinguir bens particulares, bens comuns e eventual meação. A análise do regime matrimonial e do pacto antenupcial é indispensável antes de calcular quinhões ou formular o plano de partilha.
- O inventário em Araguari pode ser feito em cartório?
- Pode, quando preenchidos os requisitos legais para a escritura pública, houver consenso e os interessados tiverem capacidade para os atos. A assistência de advogado permanece necessária. Em Araguari, devem ser conferidos o testamento, a existência de incapazes, a documentação dos bens e a competência registral antes da escolha da via administrativa.
- Como provar o grau de parentesco na sucessão?
- A prova principal é documental, por meio de certidões de nascimento, casamento, óbito, reconhecimento de filiação e outros registros civis pertinentes. Em controvérsias, podem ser necessárias provas testemunhais e periciais. A petição deve apresentar a cadeia de parentesco completa e esclarecer premoriência, representação, renúncia ou eventual disputa de filiação.
- Qual órgão deve ser consultado para a competência do inventário?
- A competência deve ser conferida conforme o último domicílio relevante do falecido, a localização dos bens e as regras processuais aplicáveis. Para atuação em Araguari, consulte o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sem presumir comarca ou vara. O inventário não tramita, em regra, no Juizado Especial, na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal.
- Quando cabe pedir tutela de urgência no inventário?
- A medida pode ser requerida diante de risco concreto de ocultação, alienação, dissipação ou deterioração de bens, ou de paralisação prejudicial da administração do espólio. O pedido deve individualizar o patrimônio, demonstrar a urgência e propor providência proporcional. Medidas genéricas, desacompanhadas de prova do perigo, tendem a ser insuficientes.