O primeiro atendimento deve separar mera insatisfação comercial de publicidade juridicamente relevante. Pergunte qual foi a promessa, onde ela apareceu, quando foi visualizada, quem a veiculou, qual era o público atingido e se o consumidor contratou ou comprou confiando na mensagem. Registre literalmente as expressões usadas no anúncio, inclusive condições, limitações, letras reduzidas, referências a disponibilidade e eventual indicação de prazo.
O Código de Defesa do Consumidor protege o direito à informação adequada e clara e disciplina a publicidade enganosa ou abusiva. A mensagem pode ser enganosa por afirmação falsa, omissão relevante, ambiguidade ou apresentação capaz de induzir o consumidor a erro quanto a características, preço, condições, qualidade, quantidade ou desempenho. Não é indispensável demonstrar intenção de enganar; o foco inicial é a aptidão objetiva da publicidade para induzir erro.
A publicidade abusiva exige análise distinta. Ela pode envolver discriminação, exploração do medo ou da deficiência de julgamento, incentivo à violência, desrespeito ambiental ou aproveitamento da vulnerabilidade infantil. A classificação deve decorrer do conteúdo e do contexto da campanha, e não apenas do resultado econômico desfavorável.
Também verifique se houve oferta vinculante. Informação suficientemente precisa divulgada ao consumidor pode integrar a relação contratual, permitindo exigir cumprimento, aceitar prestação equivalente ou rescindir com restituição e perdas e danos, conforme a situação concreta. A tese de dano propagandístico não substitui a demonstração do ilícito, do nexo causal e do prejuízo alegado.