- O loteador é obrigado a fazer ruas e infraestrutura no loteamento em São João dos Patos?
- A obrigação depende do projeto, do contrato e dos documentos que integrem a contratação. Se houver promessa identificável de abertura ou melhoria de vias e outras obras, o advogado deve provar o conteúdo e o descumprimento. O art. 2º da Lei de Parcelamento do Solo define o loteamento pela abertura ou alteração do sistema viário, mas não dispensa a análise do caso concreto.
- Como descobrir se o loteamento em São João dos Patos foi aprovado e registrado?
- Peça ao cliente os documentos apresentados pelo vendedor, confira a identificação do empreendimento e busque a informação registral correspondente. O art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo trata da submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário em 180 dias, enquanto o art. 37 veda vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado. Não trate aprovação e registro como sinônimos.
- O que pedir ao cliente que comprou lote urbano e não recebeu a infraestrutura prometida?
- Solicite contrato e anexos, comprovantes de pagamento, publicidade, mensagens, notificações, fotografias, vídeos e documentos sobre aprovação e registro. Peça uma narrativa com datas, promessas, visitas e respostas do loteador. Depois, confronte cada item prometido com a situação encontrada, identificando o documento que demonstra a obrigação e o elemento que demonstra seu descumprimento.
- Existe prazo para o loteador entregar a infraestrutura do loteamento?
- O prazo aplicável deve ser localizado no contrato, em seus anexos ou em documento que integre a contratação. Não há autorização para presumir um prazo único. Diferencie o prazo de pagamento do comprador do prazo de execução das obras e preserve mensagens que tenham alterado a previsão, verificando se houve aditivo ou apenas comunicação informal.
- É melhor pedir a rescisão do contrato ou obrigar o loteador a concluir as obras?
- A resposta depende do interesse do comprador, da gravidade do inadimplemento e da prova reunida. Se ainda houver interesse no lote e a obrigação estiver definida, o cumprimento pode ser adequado. Se o descumprimento inviabilizar o negócio, avalie a resolução prevista no art. 475 do Código Civil, com perdas e danos quando demonstrados. A escolha deve ser coerente e fundamentada.