Na primeira entrevista, registre a data em que o cliente recebeu cada comunicação, quem era o proprietário, quem conduzia o veículo e qual providência já foi tomada. Não trate a expressão “estacionamento proibido” como enquadramento suficiente: o art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro reúne hipóteses distintas, com infrações classificadas como leve, média ou grave, além de prever multa e, nas hipóteses descritas no dispositivo, remoção do veículo.
Em seguida, obtenha o auto e a notificação de autuação. O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro exige tipificação, local, data e hora, identificação do veículo, identificação do órgão, da autoridade, do agente ou do equipamento e, sempre que possível, outros elementos de identificação. A sequência prática é: conferir o enquadramento; comparar o relato com o local; reconstruir a sinalização; controlar a notificação; protocolar a defesa; acompanhar a decisão; e, se houver penalidade, examinar a próxima via administrativa ou judicial.
Na etapa judicial, a petição deve ser construída sobre documentos e uma controvérsia delimitada, não apenas sobre a negativa do cliente. Confira a competência territorial e o órgão responsável no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A linha do tempo deve permanecer íntegra até a sentença, com cópia das decisões e prova de cada alegação.