Depois da decisão, o trabalho não termina com a leitura do parecer. Primeiro, obtenha a decisão completa e confira a data de ciência, o dispositivo, os fundamentos e as determinações de cumprimento. Depois, compare o resultado com os pedidos formulados e identifique se houve decisão parcial, omissão ou criação de obrigação não examinada na consulta.
O art. 56 da Lei nº 9.784 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão; se ela não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deve encaminhá-lo à autoridade superior. Salvo exigência legal, a interposição independe de caução. Use essas regras apenas quando o regime aplicável ao caso admitir a incidência da Lei nº 9.784, que trata do processo administrativo federal, e confira a disciplina específica do órgão.
Na peça recursal, ataque a conclusão e o caminho lógico: fato ignorado, documento não apreciado, motivação incompatível, aplicação inadequada da orientação ou consequência desproporcional. Peça, de modo organizado, reconsideração ou encaminhamento à autoridade superior, conforme o caso, e destaque quais efeitos devem ser suspensos ou revistos, sem afirmar automaticamente que o recurso terá efeito suspensivo.
No cumprimento, acompanhe cada ato posterior: comunicação ao interessado, exigência documental, pagamento ou obrigação administrativa, alteração cadastral, execução material e eventual nova decisão. A sentença judicial, se houver, também deve ser confrontada com o ato administrativo e com os limites do que foi decidido. Preserve a sequência documental para demonstrar se a Administração cumpriu, interpretou ou desbordou da decisão.