- Simulação de acidente sempre configura estelionato?
- Não. É necessário demonstrar fraude deliberada, finalidade de obter vantagem ilícita e prejuízo, ou tentativa juridicamente relevante. Uma inconsistência isolada, erro de narrativa ou divergência técnica não basta. A análise deve separar ilícito contratual, falha documental e crime, individualizando a conduta de cada envolvido.
- Qual artigo do Código Penal pode ser aplicado à fraude de seguro?
- O art. 171 do Código Penal é a referência central quando a fraude busca induzir seguradora ou terceiro em erro para obter vantagem ilícita. Conforme os atos praticados, também podem ser examinados os arts. 299, 340 e 347, desde que os fatos preencham especificamente seus elementos.
- Como conferir a competência territorial em Bacabal?
- A competência deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, considerando local do fato, domicílio das partes e natureza da demanda. Não se deve presumir a comarca, a vara ou o sistema eletrônico. A definição depende dos dados concretos da ocorrência e do pedido formulado.
- A negativa da seguradora prova a existência de fraude?
- Não. A negativa pode decorrer de cláusula contratual, falta de cobertura, documentação incompleta ou conclusão técnica sobre a dinâmica. O relatório administrativo é elemento probatório, mas não substitui a demonstração do dolo, do ardil, da vantagem e do prejuízo exigidos para a imputação criminal.
- Quando pedir tutela de urgência em caso de acidente simulado?
- A tutela pode ser considerada para preservar imagens, documentos, vestígios ou condições necessárias à perícia, desde que exista risco concreto de perecimento e probabilidade inicial do direito. Em Bacabal, o pedido deve ser delimitado, proporcional e dirigido ao órgão competente, sem uso da medida como mecanismo de pressão indevida.