- Empregada doméstica em Brejo tem direito ao FGTS e ao seguro-desemprego?
- O art. 21 da LC 150 prevê a inclusão no FGTS, observada a regulamentação indicada no próprio dispositivo, e o art. 22 trata do depósito compensatório. A base legal fornecida não contém as regras específicas do seguro-desemprego; portanto, o advogado deve conferir a modalidade de ruptura e a documentação aplicável antes de formular o pedido.
- Como provar trabalho doméstico informal em Brejo para pedir férias, FGTS e rescisão?
- Organize prova convergente: mensagens, transferências, recibos, anotações de jornada, testemunhas com conhecimento direto e documentos que indiquem a prestação na residência. A narrativa deve demonstrar continuidade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e frequência superior a dois dias por semana, conforme o art. 1º da LC 150.
- Quem trabalha como doméstica duas vezes por semana tem vínculo de emprego?
- Duas vezes por semana, isoladamente, não encerra a análise. O art. 1º da LC 150 exige prestação por mais de dois dias por semana, além dos demais requisitos do vínculo doméstico. A petição deve investigar a frequência real, inclusive convocações adicionais, substituições e períodos em que a rotina foi alterada.
- Como calcular e pedir os direitos da empregada doméstica na rescisão?
- Fixe o salário e a jornada de cada período, identifique férias completas e proporcionais segundo o art. 17 da LC 150, confira depósitos do FGTS pelo art. 21 e avalie o depósito compensatório do art. 22 conforme a causa do encerramento. Evite cálculo global sem memória por competência e sem prova da ruptura.
- O trabalho doméstico não remunerado gera os mesmos pedidos do trabalho doméstico remunerado?
- Não se deve presumir vínculo remunerado sem demonstrar onerosidade. O art. 1º da LC 150 exige prestação onerosa, além de continuidade, subordinação, pessoalidade, ambiente residencial e finalidade não lucrativa. No atendimento, diferencie auxílio familiar, cuidado não remunerado e contratação efetiva antes de formular pedidos trabalhistas.