- Como fazer recurso administrativo em Goianira quando o órgão alega que o ato é discricionário?
- Demonstre se a controvérsia realmente envolve escolha administrativa ou se há vício de legalidade, falha de instrução, incompetência ou motivação incompatível com os fatos. O art. 56 da Lei 9.784/1999 admite recurso por razões de legalidade e de mérito. Em Goianira, confronte a decisão com os documentos do processo e formule pedido compatível com o defeito identificado.
- Recurso administrativo tem efeito suspensivo e como pedir a suspensão dos efeitos do ato?
- Como regra indicada no art. 61 da Lei 9.784/1999, o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. O advogado deve requerê-lo à autoridade recorrida ou à imediatamente superior, demonstrando justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação e explicando qual execução deve ser interrompida.
- Quando pedir anulação ou modificação parcial de um ato administrativo?
- Peça anulação quando o vício de legalidade comprometer a validade do ato, conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999. A modificação parcial é mais adequada quando o núcleo da decisão pode subsistir, mas determinado capítulo, exigência ou consequência precisa ser afastado. Delimite o trecho impugnado e formule pedido subsidiário quando necessário.
- O que fazer se a administração mantiver a decisão original após o recurso?
- Confira se a autoridade enfrentou os fundamentos, documentos e pedidos, além de verificar sua competência para decidir. O art. 64 da Lei 9.784/1999 permite confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão, total ou parcialmente. Em Goianira, preserve a decisão, a ciência e o histórico do processo para avaliar a providência subsequente adequada.
- Quais documentos ajudam a contestar a justificativa apresentada pelo órgão público?
- Junte a decisão recorrida, a prova de ciência, requerimentos anteriores, documentos ignorados, elementos que demonstrem a divergência entre motivação e fatos e provas do risco de dano. Cada anexo deve ser relacionado a uma premissa contestada. Em processo sancionador, destaque fatos novos ou circunstâncias relevantes que sustentem a revisão prevista no art. 65 da Lei 9.784/1999.