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Acreúna — GO · guia para advogados · publicado em 11 de novembro de 2026

Quando a caução de aluguel deve ser devolvida em Acreúna?

A caução deve ser apurada ao final da locação, depois da entrega das chaves e da conferência de aluguéis, encargos e danos comprovados. Na caução em dinheiro, o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991 determina depósito em caderneta de poupança, com as vantagens revertidas ao locatário no levantamento. A lei fornecida não fixa prazo geral de devolução; por isso, a cobrança deve considerar contrato, acerto final e prova da retenção.

Acreúna: que perguntas definem se a caução ainda está integralmente exigível?

No primeiro atendimento em Acreúna, a questão central não é apenas saber se o locador devolveu ou não o valor. É preciso reconstruir a obrigação de restituição e identificar se existe algum débito ou dano capaz de justificar abatimento. Pergunte a data de início e de encerramento da locação, a forma de entrega das chaves, a existência de aviso de desocupação e o conteúdo do acerto final.

Confirme se a caução foi entregue em dinheiro, bens móveis, bem imóvel ou títulos. O art. 38 da Lei 8.245/1991 admite essas modalidades, com exigências próprias. Se foi dinheiro, pergunte onde o locador informou que a quantia foi depositada, se houve recibo discriminado e se o contrato menciona o valor nominal recebido.

Também esclareça se o locatário reconhece aluguel, encargos ou reparos pendentes. O art. 23, III, da Lei 8.245/1991 exige a restituição do imóvel no estado em que foi recebido, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. A entrevista deve separar deterioração normal de dano efetivamente imputável ao ocupante.

Como reconstruir o saldo da caução a partir do contrato, dos pagamentos e da entrega das chaves?

Monte uma linha do tempo com quatro marcos: contratação, pagamento da caução, encerramento da locação e entrega das chaves. Depois, confronte cada marco com recibos, mensagens, vistoria e comprovantes bancários. O objetivo é chegar a um saldo demonstrável, e não a uma estimativa baseada apenas na memória do cliente.

Na conferência, separe o valor originalmente entregue, as vantagens da poupança e os descontos alegados pelo locador. O art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991 estabelece que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, revertendo ao locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento.

Não trate automaticamente toda retenção como dívida do inquilino. Para cada desconto, identifique o fato gerador, o período, o documento de suporte e a relação com a locação. Aluguel não pago, encargo contratualmente exigível e reparo por dano podem exigir análises diferentes. Sem individualização, a retenção fica vulnerável a contestação.

Caução em dinheiro rende para o locatário: como conferir o depósito e as vantagens da poupança?

O advogado deve verificar se a caução foi efetivamente depositada em caderneta de poupança e se o valor levantado incluiu as vantagens acumuladas. A referência legal é o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991. O dispositivo não autoriza substituir o rendimento da poupança por mera devolução do valor nominal.

Peça ao locador, na tentativa extrajudicial, o comprovante do depósito, o extrato correspondente e a memória do levantamento. Se o cliente não tiver acesso a esses documentos, registre essa ausência e solicite a exibição na comunicação de cobrança. Compare a data do depósito, o valor creditado, os lançamentos e a quantia entregue ao locatário.

Evite afirmar um índice genérico de correção ou calcular juros com base em parâmetro não indicado na documentação. Para a caução em dinheiro, a base fornecida é a poupança e suas vantagens. A diferença deve ser apresentada como saldo da conta vinculada à caução, com a demonstração documental disponível.

Quais documentos pedir para separar aluguel pendente, dano no imóvel e retenção sem justificativa?

Em Acreúna, o atendimento deve começar por uma coleta dirigida, porque a viabilidade da cobrança depende da comparação entre o estado inicial e o estado final do imóvel. Solicite ao cliente:

  • contrato de locação e aditivos;
  • recibo ou comprovante do pagamento da caução;
  • comprovantes dos aluguéis e encargos pagos;
  • vistoria de entrada e vistoria de saída;
  • fotografias e vídeos com data identificável, quando disponíveis;
  • comunicação de encerramento e comprovante da entrega das chaves;
  • mensagens sobre reparos, débitos, negociação e devolução;
  • recibo discriminado ou demonstrativo fornecido pelo locador;
  • comprovante da quantia devolvida e da diferença contestada.

O art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 obriga o locador a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica. Essa regra é relevante para exigir a identificação do que foi recebido e do que foi descontado. Já o art. 23, III, orienta a análise da responsabilidade do locatário pela conservação do imóvel.

Fotografias isoladas não resolvem toda a controvérsia. Relacione cada imagem à vistoria, ao cômodo e ao reparo alegado. Se houver orçamento ou nota de serviço, confira se descreve o dano discutido, sem aceitar documento que apenas apresente uma cobrança global.

Acreúna: como avaliar a viabilidade de uma cobrança antes de enviar a notificação?

Antes da notificação, classifique o caso em três grupos: caução sem devolução; devolução parcial sem memória de cálculo; e devolução acompanhada de descontos documentados. O primeiro grupo costuma exigir a reconstrução do valor depositado e da data de entrega das chaves. No segundo, a prioridade é obter a discriminação dos abatimentos e o comprovante do depósito em poupança. No terceiro, a discussão se concentra na correspondência entre dano, custo e estado de entrega.

A notificação deve descrever a locação, o valor da caução, o encerramento, a entrega das chaves, o montante devolvido e a diferença identificada. Peça resposta documental sobre cada desconto e sobre as vantagens da poupança. Não fixe prazo legal que não esteja no contrato ou na base normativa fornecida; indique um prazo razoável para resposta na via extrajudicial, deixando claro que a cobrança será reavaliada diante dos documentos.

Para atuação em Acreúna, confira a competência territorial e as orientações de protocolo no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A escolha do caminho judicial depende do valor, da necessidade de prova e da existência de controvérsia técnica sobre danos. Se a prova ainda estiver incompleta, a notificação pode servir para preservar a narrativa e testar a disposição de prestar contas.

Que cálculo apresentar ao cliente quando a devolução da caução é feita sem correção?

Apresente uma planilha simples, com colunas separadas para valor entregue, vantagens da poupança, valores devolvidos e descontos alegados. Em seguida, crie uma linha individual para cada abatimento, indicando a justificativa apresentada pelo locador e o documento que a sustenta. O saldo controvertido será a diferença entre o total demonstrado e o que efetivamente retornou ao locatário.

Se o locador devolveu apenas o valor nominal, destaque a possível ausência das vantagens previstas no art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991. Não transforme essa diferença em percentual arbitrário. Solicite o extrato da poupança ou, na falta dele, registre que o cálculo depende da informação bancária do período.

O art. 22, VI, reforça a necessidade de recibo discriminado. Assim, uma devolução sem memória de cálculo não encerra necessariamente a conferência. Ao cliente, explique quais parcelas são incontroversas, quais dependem de prova e qual documento ainda falta para sustentar a cobrança.

Como registrar a devolução ou a divergência para preservar a prova do atendimento?

Formalize o atendimento com uma narrativa cronológica e uma tabela de documentos recebidos. Registre a versão do cliente sobre a entrega das chaves, o estado do imóvel, a devolução e os descontos. Separe arquivos originais de cópias e anote quando cada documento foi obtido. Em conversas digitais, preserve a sequência completa, evitando guardar apenas trechos favoráveis.

Se houver devolução, produza recibo que identifique a quantia recebida, a data, a origem e se o pagamento é integral ou parcial. Evite quitação ampla quando ainda houver divergência sobre vantagens da poupança ou descontos. Se o locador exigir assinatura de documento genérico, compare o texto com o demonstrativo financeiro antes de orientar o cliente.

Se a tentativa não resolver, reúna contrato, comprovante da caução, prova da entrega das chaves, notificações, extratos, vistorias e resposta do locador. Em Acreúna, a consulta ao TJGO deve confirmar a competência e as regras de protocolo aplicáveis. A Defensoria Pública do Estado de Goiás e a OAB Goiás integram o contexto institucional local, mas a estratégia deve ser definida conforme a prova concreta do caso.

Base legal citada

  • Inquilinato, art. 22. Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Inquilinato, art. 23. Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Inquilinato, art. 38. Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula. § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Acreúna em dados

  • População estimada: 22.161 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Palmeiras de Goiás; região intermediária: São Luís de Montes Belos - Iporá (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Confira no site do tribunal a comarca que atende Acreúna.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 18ª Região. Justiça Federal: TRF da 1ª Região.

Em resumo

  • A lei fornecida não estabelece prazo geral de devolução da caução; o contrato e o acerto final precisam ser examinados.
  • Caução em dinheiro deve ser conferida com as vantagens da caderneta de poupança.
  • Todo desconto exige identificação, relação com a locação e documentação compatível.

Perguntas frequentes

Como calcular a devolução de caução de aluguel em Acreúna?
Some o valor entregue e as vantagens da poupança, conforme o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991. Depois, subtraia apenas valores individualizados e relacionados a aluguel, encargos ou danos comprovados. Compare o resultado com o que foi efetivamente devolvido e registre, em planilha, a origem de cada parcela.
A caução de aluguel deve ser devolvida corrigida ao locatário?
Na caução em dinheiro, o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991 determina depósito em caderneta de poupança e reversão ao locatário de todas as vantagens no levantamento. A conferência deve usar o extrato ou documento equivalente, sem substituir a poupança por índice escolhido sem base documental.
Caução de aluguel rende juros para o inquilino?
A referência legal fornecida não usa a expressão juros como cálculo autônomo; determina que a caução em dinheiro seja depositada em caderneta de poupança, revertendo ao locatário todas as vantagens dela decorrentes. Portanto, peça o comprovante do depósito e o extrato para apurar o saldo correto.
Quais documentos pedir quando o locador reteve a caução?
Peça contrato, recibo da caução, comprovantes de pagamento, entrega das chaves, vistorias, fotos, mensagens, recibo discriminado, orçamento ou comprovante de reparo e prova da quantia devolvida. Em Acreúna, a comparação entre vistoria inicial e final ajuda a distinguir dano imputável, uso normal e retenção sem justificativa.
Qual prazo e qual providência usar para cobrar a devolução da caução em Acreúna?
A base fornecida não fixa prazo geral para devolução. Examine o contrato, a data de entrega das chaves e o acerto final; depois, envie cobrança documentada, solicitando discriminação dos descontos, extrato da poupança e pagamento do saldo. Persistindo a divergência, confira a competência no TJGO antes da medida judicial.

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