A expressão “multa prescrita” exige cautela. Antes de formular essa alegação, reconstrua a sequência documental: auto, expedição da notificação da autuação, defesa, decisão, notificação da penalidade, recurso e decisões posteriores. A simples passagem de tempo percebida pelo cliente não permite concluir, por si só, que a cobrança ou o procedimento perdeu validade.
Na fase inicial, confira especialmente o marco de trinta dias previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro para a expedição da notificação da autuação. Se a documentação indicar expedição fora desse período, o pedido deve ser direcionado ao arquivamento do auto e ao reconhecimento de sua insubsistência.
Quando a discussão envolver demora posterior, descreva precisamente qual ato não ocorreu, em que data deveria ser examinado e qual documento demonstra a paralisação. Evite atribuir ao art. 281 uma regra geral sobre toda a tramitação posterior, pois o texto fornecido trata expressamente da expedição da notificação da autuação.
Mesmo que o prazo administrativo indicado na notificação tenha passado, ainda vale examinar se houve erro de ciência, devolução indevidamente considerada válida ou ausência de documento essencial. O art. 285, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o recurso intempestivo não terá efeito suspensivo; portanto, a tempestividade precisa ser analisada antes da escolha da via.