- Quantos pontos gera a multa por usar celular dirigindo em Tauá?
- Na base legal fornecida, o art. 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro classifica a conduta como infração média. O art. 259, III, atribui quatro pontos à infração média. A conferência do caso de Tauá deve verificar se essa foi realmente a tipificação lançada no auto e se a pontuação foi atribuída ao condutor identificado.
- A multa por celular dirigindo acumula pontos com outras infrações?
- Sim, a pontuação pode integrar a contagem com outras infrações dentro do período de 12 meses usado no art. 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro. O advogado deve conferir a natureza de cada registro, o condutor responsável e o estágio de cada procedimento, sem presumir que toda autuação já esteja definitivamente apta a produzir efeitos.
- Usar celular dirigindo causa suspensão automática da habilitação?
- Não automaticamente. A infração média do art. 252, VI, gera quatro pontos pelo art. 259, mas a suspensão por pontuação depende das faixas e condições do art. 261, I, considerando o período de 12 meses e a existência de infrações gravíssimas. Uma multa isolada por celular não basta, por si só, para concluir pela suspensão.
- Como contestar multa por manusear celular dirigindo em Tauá?
- Comece pelo auto e pelas notificações: tipificação, local, data, hora, veículo, agente ou equipamento e identificação do condutor. O art. 281 permite discutir inconsistência, irregularidade e expedição tardia da notificação da autuação. Em Tauá, organize documentos, histórico de pontuação e decisões administrativas antes de escolher entre defesa, recurso ou ação judicial.
- Usar celular dirigindo é crime ou apenas infração de trânsito?
- Os dispositivos fornecidos tratam o uso de telefone celular ao dirigir no art. 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro como infração média, com multa. Eles não fornecem tipo penal para essa conduta. Portanto, a orientação deve limitar-se à consequência administrativa prevista nessa base e às possíveis repercussões da pontuação, sem afirmar consequência criminal a partir desses artigos.