A autoridade coatora não é necessariamente o agente que assinou o documento. Deve ser identificada a autoridade que praticou o ato, ordenou sua execução ou possui competência para corrigir a ilegalidade ou o abuso de poder. A indicação imprecisa pode comprometer a notificação, a defesa institucional e a própria análise da competência.
Defina a competência a partir da natureza do ato, da posição funcional da autoridade e do órgão responsável. Se o ato estiver relacionado à Administração estadual ou municipal, examine a competência da Justiça estadual, observando a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Se envolver órgão ou autoridade federal, avalie a Justiça Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Se o ato estiver inserido em relação de trabalho ou competência trabalhista, examine a Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Não presuma a unidade judicial competente apenas porque o fato ocorreu em Tauá. A competência territorial deve ser conferida na fonte oficial do tribunal correspondente, especialmente porque Tauá pode não coincidir, em toda situação, com a unidade responsável pelo processamento. Consulte o site do TJCE, do TRF da 5ª Região ou do TRT da 7ª Região, conforme o caso, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico.
O Juizado também exige cautela. Antes de escolher rito simplificado, verifique a compatibilidade do mandado de segurança com a competência constitucional e legal do órgão, a natureza da autoridade e o procedimento próprio. Não transforme a urgência do cliente em fundamento para protocolar perante órgão incompetente.