- Como cobrar multa por atraso depois da sentença em Tamboril?
- Confira se a sentença reconheceu a cláusula penal, o trânsito em julgado ou a modalidade de cumprimento autorizada e apresente memória compatível com o dispositivo. No cumprimento definitivo, o art. 523 do Código de Processo Civil prevê intimação para pagamento em quinze dias e os acréscimos indicados no próprio dispositivo em caso de inadimplemento.
- A multa por inadimplência pode ser reduzida pelo juiz em contrato?
- Sim. O art. 413 do Código Civil prevê redução equitativa quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando a penalidade é manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. A impugnação deve demonstrar concretamente o grau de cumprimento ou a desproporção, e não apenas afirmar que a multa é alta.
- O que acompanhar no cumprimento de sentença de ação de cobrança em Tamboril?
- Acompanhe o requerimento do exequente, a forma e a data da intimação, o prazo de quinze dias previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, pagamentos parciais, atualização do saldo e decisões sobre recursos. Em Tamboril, mantenha a conferência dos autos e do portal oficial do TJCE sem presumir a unidade judicial competente.
- Como calcular juros moratórios e multa por atraso sem cobrar em excesso?
- Separe principal, juros, atualização, multa e perdas e danos, indicando a fonte contratual ou judicial de cada parcela. Não duplique encargos nem aplique item não reconhecido na sentença. Se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, o parágrafo único do art. 389 do Código Civil indica o IPCA ou o índice que o substitua.
- Como a inadimplência afeta uma ação de cobrança no Brasil?
- O art. 389 do Código Civil prevê perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado pelo não cumprimento da obrigação. O art. 395 trata dos prejuízos causados pela mora. A consequência concreta depende do contrato, da prova produzida e do conteúdo da decisão, especialmente quanto à multa e aos limites do cálculo.