- Posso cobrar por orçamento não assinado em São Benedito?
- Pode, desde que o conjunto probatório demonstre contratação e inadimplemento. O art. 107 do Código Civil não exige forma especial, salvo previsão legal expressa. Mensagens de autorização, pagamento parcial, entrega aceita e uso do serviço podem confirmar a relação, mas o orçamento unilateral, sem conduta posterior compatível, normalmente não basta para sustentar uma cobrança segura.
- Quando mensagens e pagamento parcial provam que o orçamento foi aceito?
- Quando o conteúdo conecta o pagamento ao serviço e ao preço apresentados, sem indicar que se tratava apenas de reserva, consulta ou etapa preliminar. As mensagens devem ser analisadas integralmente, junto com entrega e recebimento. O art. 113 do Código Civil valoriza o comportamento posterior, mas a prova deve delimitar o que foi efetivamente autorizado.
- Ação de cobrança ou execução para cobrar serviço feito sem contrato assinado?
- A cobrança tende a ser mais adequada quando a contratação depende da combinação de mensagens, documentos de execução e condutas posteriores. A execução exige obrigação documentalmente delimitada e exigível; não deve ser escolhida apenas porque o cliente chama o orçamento de contrato. Em São Benedito, a decisão deve seguir a robustez da prova e a competência conferida no TJCE.
- Que documentos pedir para cobrar um orçamento aprovado por mensagem?
- Peça o orçamento completo, conversas integrais, comprovantes de pagamento, ordens de serviço, relatórios, arquivos entregues, registros de recebimento, cobranças e respostas. Solicite também uma memória de cálculo e a cronologia dos fatos. Em São Benedito, preserve os documentos originais e explique na peça como cada elemento confirma proposta, aceite, execução ou inadimplemento.
- O que precisa constar na peça para cobrar uma obrigação sem orçamento assinado?
- A peça deve narrar a solicitação, a proposta, o aceite, a execução, o recebimento, o vencimento, a cobrança e o saldo. Deve indicar por que o art. 107 do Código Civil admite a forma utilizada e relacionar os arts. 113, 422, 427, 421 e 475 aos fatos pertinentes. Os pedidos devem limitar-se à obrigação e aos prejuízos comprovados.