A petição deve permitir que o juízo compreenda, sem reconstrução por documentos dispersos, quem contratou, qual imóvel está envolvido, qual obrigação venceu e por que a falta de pagamento autoriza a rescisão. Em Pacatuba, o advogado deve conferir a competência territorial no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem presumir vara, comarca ou unidade específica.
O contrato deve ser identificado por suas partes, data, prazo, imóvel, aluguel, vencimento, encargos atribuídos ao locatário e forma de pagamento. A narrativa precisa separar aluguel, acessórios e eventuais abatimentos. Se houver pagamentos parciais, eles devem ser individualizados e refletidos no saldo apresentado.
O art. 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato autoriza o desfazimento da locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. A causa de pedir, portanto, não é apenas a existência de atraso: é a relação entre a obrigação contratual vencida, a ausência de pagamento e o pedido de rescisão com desocupação.
À luz do art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial deve conter a identificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, pedidos especificados, valor da causa, provas e a opção quanto à audiência de conciliação ou mediação. Os documentos indispensáveis devem acompanhá-la, conforme o art. 320 do mesmo código.
Checklist antes do protocolo
- Contrato e aditivos que alterem aluguel, prazo, encargos ou forma de pagamento;
- prova da titularidade da relação locatícia pelo autor;
- comprovantes de vencimento e ausência de quitação;
- registros de pagamentos parciais, recusas ou compensações alegadas;
- comunicações relevantes sobre o débito e a permanência no imóvel;
- planilha inteligível, com cada parcela e encargo discriminados;
- documentos de qualificação e endereços disponíveis das partes.