- Como executar em Itapajé a sentença que reconheceu pensão para ex-cônjuge de servidor público federal?
- Confira o dispositivo, a eficácia da decisão, a ordem de implantação e a existência de rateio. Reúna a sentença, o título judicial dos alimentos, o documento do óbito, a prova de habilitação e o protocolo administrativo. O cumprimento deve pedir apenas as providências determinadas, com conferência da competência no tribunal responsável.
- Pensão de ex-cônjuge de servidor público pode ser mantida após o recasamento?
- Não é possível afirmar extinção automática apenas pelo recasamento. O advogado deve confrontar o fato com as hipóteses do art. 222 da Lei 8.112, examinar a sentença e exigir motivação administrativa para eventual suspensão. A análise depende da situação documentada e da qualidade de beneficiário reconhecida.
- Quando recorrer da decisão que negou pensão ao ex-cônjuge de servidor público?
- O recurso deve ser avaliado quando a decisão rejeitar ou interpretar inadequadamente a condição do art. 217, II, da Lei 8.112, especialmente a existência de alimentos estabelecidos judicialmente. Identifique o capítulo prejudicial, confronte-o com as provas e não substitua a impugnação da sentença por novo requerimento sem finalidade específica.
- Como acompanhar o rateio da pensão por morte entre ex-cônjuge e outros beneficiários?
- Solicite demonstrativo da composição do benefício, confirme quantos titulares foram habilitados e compare a divisão com o art. 218 da Lei 8.112, que prevê partes iguais entre os beneficiários habilitados. Em Itapajé, mantenha registro de inclusões, alterações e pagamentos para formular pedido preciso se houver divergência.
- Pensão para ex-cônjuge exige sempre alimentos fixados judicialmente?
- Para o ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato enquadrado no art. 217, II, da Lei 8.112, o texto fornecido exige percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. A investigação deve confirmar o título, sua vigência e a correspondência com a situação existente quando ocorreu o falecimento do servidor.