A base legal fornecida não fixa prazo numérico para o locador devolver a caução depois da entrega do imóvel. Por isso, não se deve prometer ao cliente uma quantidade de dias como se estivesse expressamente prevista no art. 38 da Lei do Inquilinato.
O ponto de partida da cobrança é a efetiva devolução do imóvel, em conjunto com a apuração final das obrigações da locação. A prova pode envolver entrega das chaves, termo de encerramento, vistoria de saída, leitura de medidores quando pertinente, recibos e mensagens que demonstrem a aceitação da restituição.
O art. 23, III, da Lei do Inquilinato obriga o locatário a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações do uso normal. Já o art. 22, V e VI, impõe ao locador o fornecimento de descrição minuciosa do estado do imóvel quando solicitada e de recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica. Esses dispositivos orientam a conferência, mas não criam, no texto fornecido, um prazo automático de pagamento.
Na notificação, indique a data comprovada da restituição, peça a discriminação do saldo e fixe prazo razoável para resposta sem apresentá-lo como prazo legal. Se a data das chaves for controvertida, o pedido deve tratar primeiro da demonstração do encerramento da posse e, depois, da apuração do valor.