- Qual o prazo para devolver produto comprado online e como provar que o pedido foi feito dentro do prazo?
- O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Para provar a tempestividade, reúna registro da entrega, confirmação do pedido e protocolo, mensagem ou formulário com data identificável da comunicação de arrependimento.
- Como reclamar em Fortaleza quando o site ou a plataforma recusa a devolução da compra online?
- Preserve a reclamação e a resposta da plataforma, identifique os participantes da operação e avalie orientação institucional em Fortaleza junto à Defensoria Pública do Estado do Ceará, ao Ministério Público do Estado do Ceará ou à OAB Ceará. Para ação estadual, confira a competência e as informações oficiais no TJCE.
- Que documentos preciso pedir ao cliente para ajuizar ação de arrependimento de compra pela internet em Barreira?
- Peça confirmação do pedido, oferta, comprovante de pagamento, registro do recebimento, comunicação do arrependimento, protocolos, instruções de devolução, comprovante de postagem ou coleta e respostas do fornecedor. Em Barreira, organize tudo em ordem cronológica e relacione cada documento ao fato que pretende provar.
- Quem deve ser acionado quando a plataforma de venda transfere a responsabilidade para o vendedor?
- A definição depende da atuação comprovada de cada participante: quem ofertou, recebeu o pagamento, intermediou a contratação, entregou ou recusou a devolução. A inicial deve individualizar essas condutas e evitar imputação automática. O art. 30 também exige atenção ao conteúdo da publicidade que integrou a contratação.
- O que fazer se o produto foi devolvido, mas o e-commerce não restituiu o pagamento?
- Junte prova do envio, do recebimento pelo fornecedor e da ausência ou recusa de restituição. Relacione o pedido ao art. 49 e ao parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que tratam do arrependimento e da devolução dos valores pagos, com atualização monetária.