Antes de falar em prescrição, é necessário definir qual pretensão será exercida. Para a constituição do crédito tributário, o art. 173 do Código Tributário Nacional prevê a extinção do direito da Fazenda Pública após cinco anos, observados os marcos descritos nos incisos e no parágrafo único. Para a cobrança, o art. 174 estabelece cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.
Esses marcos não devem ser confundidos com o prazo para o particular pleitear restituição. O art. 168 do Código Tributário Nacional prevê cinco anos para esse pedido, contando, nas hipóteses indicadas no inciso I, da extinção do crédito tributário, e, na hipótese do inciso II, da definitividade da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Na prática em Amontada, a linha temporal deve registrar o pagamento, a constituição definitiva, eventual medida preparatória, decisão administrativa, decisão judicial, reconhecimento do débito e atos de cobrança. O art. 174 também prevê causas de interrupção da prescrição, como despacho judicial que ordene a citação, protesto judicial ou extrajudicial, ato judicial constitutivo de mora e ato inequívoco de reconhecimento do débito.