- Em Sobradinho, consumidor final dispensa nota fiscal eletrônica?
- Não automaticamente. A condição de consumidor final deve ser analisada junto com a operação, o emitente e o documento exigido. Para defender o cliente de Sobradinho, reúna prova do destinatário, da atividade, do negócio realizado e da cobrança fiscal. A tese deve demonstrar ausência de enquadramento ou erro na atribuição da obrigação, e não apenas invocar o destino final.
- Venda sem nota fiscal pode ser regularizada depois?
- Pode haver regularização documental posterior, mas ela não elimina automaticamente a infração ou a penalidade. Registre a data da operação, da emissão tardia e da ciência da fiscalização. O art. 138 do Código Tributário Nacional exige atenção à denúncia espontânea e exclui sua aplicação quando já iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
- Qual a diferença entre NF-e e NFS-e para contribuinte de Sobradinho?
- A distinção depende da natureza da operação: circulação de mercadoria e prestação de serviço não devem ser tratadas como fatos idênticos. Em Sobradinho, o advogado deve identificar a atividade, o destinatário, o documento indicado pelo fisco e quem teria o dever de emissão. Sem essa reconstrução, a defesa pode contestar o documento errado.
- Como provar que um evento excepcional impediu a emissão da nota?
- Construa uma linha do tempo e vincule cada etapa a registros contemporâneos: tentativa de emissão, mensagem de erro, protocolo, comunicação, providência adotada e emissão posterior. A alegação deve demonstrar o obstáculo concreto e a atuação do contribuinte. O art. 136 do Código Tributário Nacional torna insuficiente alegar apenas ausência de intenção.
- O que pedir ao cliente antes de contestar a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica?
- Solicite documentos da atividade e da operação, contrato ou pedido, comprovantes de pagamento, registros contábeis, nota emitida ou recusada, comunicações fiscais, auto ou aviso integral e evidências de eventual falha. Em Sobradinho, organize também a cronologia e identifique o responsável pela emissão. Esses elementos definem se a tese será de inexistência da obrigação, erro de enquadramento, regularização ou vício da cobrança.