- Como funciona o despejo por falta de pagamento de aluguel em São Gabriel?
- O advogado deve provar a locação, o inadimplemento e a ocupação, podendo cumular rescisão, despejo e cobrança. A planilha discriminada é indispensável. A liminar não é automática pelo art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, mas pode ser analisada como tutela de urgência segundo o art. 300 do Código de Processo Civil.
- Quais documentos são necessários para ajuizar despejo por inadimplemento em São Gabriel?
- Reúna contrato e aditivos, documentos das partes, prova da ocupação, recibos, extratos, comunicações e cálculo mensal do débito. Também confira a posição dos fiadores no pedido de cobrança. Em São Gabriel, a documentação deve permitir verificar a competência territorial e a unidade judicial nas informações oficiais do TJBA.
- O despejo por falta de pagamento permite liminar no caso concreto?
- A falta de pagamento não está entre os fundamentos específicos da liminar descritos no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato. Ainda assim, o advogado pode formular tutela de urgência com base no art. 300 do Código de Processo Civil, demonstrando probabilidade do direito, perigo de dano e observando eventual exigência de caução.
- É melhor entrar com despejo, cobrança ou ação de execução quando o aluguel está atrasado?
- A escolha depende do objetivo e da documentação. O despejo busca a desocupação; a cobrança recupera o crédito; a execução exige documento compatível com essa via. O art. 62, inciso I, permite cumular despejo e cobrança, com cálculo discriminado. Não use reintegração de posse apenas como substituto automático da ação locatícia.
- Quem realiza o despejo coercitivo depois da ordem judicial em São Gabriel?
- A retirada forçada não cabe ao locador nem a particulares. Após a procedência, o juiz determina a expedição de mandado, conforme o art. 63 da Lei do Inquilinato, e o cumprimento ocorre pela estrutura judicial responsável. O advogado deve acompanhar o mandado e comunicar resistência nos autos do TJBA.