A Lei da Ficha Limpa, no art. 1º fornecido para esta análise, não fixa taxa processual, tabela de honorários, valor de protocolo ou regra geral de reembolso. Portanto, o advogado não deve prometer ausência de despesas nem afirmar que determinado gasto será devolvido. Antes de protocolar, confirme nas fontes oficiais do órgão competente se há custas, preparo, emolumento, despesa de cópia, autenticação, deslocamento ou outra cobrança aplicável ao ato específico.
Separe despesas do processo, honorários contratados e gastos operacionais do escritório. Explique ao cliente, por escrito, quem fará cada pagamento, qual documento comprovará o desembolso e se a despesa é necessária para aquela providência. Não inclua no pedido valores sem recibo, nem trate o resultado favorável como garantia de reembolso.
Quando houver previsão institucional de restituição, reembolso ou ressarcimento, verifique o fundamento oficial, o responsável pelo pagamento, os documentos exigidos e o momento adequado para requerer. Guarde guias, comprovantes, notas e protocolos. Em Quijingue, essa conferência deve integrar a lista de pré-protocolo, porque uma tese juridicamente consistente pode ser prejudicada por falha documental ou por pagamento feito sem identificação suficiente.