- Cônjuge separado de fato tem direito a pensão por morte em Porto Seguro?
- Pode ter, desde que se enquadre na hipótese do art. 76, § 2º, da LBPS: o separado de fato deve ter recebido pensão de alimentos e concorre com os dependentes referidos no inciso I do art. 16. Em Porto Seguro, a entrevista deve esclarecer a ruptura e reunir prova dos pagamentos na data do óbito.
- Divorciada tem direito a pensão por morte se recebia alimentos?
- O art. 76, § 2º, prevê essa possibilidade para o cônjuge divorciado que recebia pensão de alimentos, em concorrência igualitária com os dependentes do inciso I do art. 16. A certidão de divórcio não basta: o advogado deve demonstrar a obrigação alimentar e seu recebimento com documentos coerentes.
- Divórcio corta pensão por morte ou o benefício já recebido continua?
- O divórcio, isoladamente, não responde à questão. É necessário identificar a origem da cota, a condição do beneficiário e eventual hipótese de cessação prevista no art. 77 da LBPS. Se o cliente já recebe, examine o ato de concessão, a composição das cotas e qualquer comunicação administrativa antes de afirmar perda ou manutenção.
- Como provar dependência econômica do ex-cônjuge para pedir pensão por morte?
- No recorte do art. 76, § 2º, a prova prioritária é a de que o ex-cônjuge recebia pensão de alimentos. Reúna decisão ou acordo, comprovantes de depósitos, recibos e registros que conectem os pagamentos ao falecido. Ajuda eventual sem documentação deve ser separada da obrigação alimentar formalmente demonstrada.
- Pensão ex-cônjuge: quais documentos pedir no primeiro atendimento em Porto Seguro?
- Peça certidões de casamento e divórcio, decisão ou acordo alimentar, comprovantes de pagamento, documentos do óbito, identificação do segurado e documentos pessoais do requerente. Em Porto Seguro, também registre as datas da ruptura, dos alimentos, do óbito e do requerimento para confrontar o prazo do art. 74 e possíveis habilitações.