- A portabilidade de dados pela LGPD é automática?
- Não. O direito depende de requerimento identificável, delimitação dos dados e observância da regulamentação aplicável. O agente pode precisar validar a identidade, proteger terceiros, preservar segredo comercial e avaliar limitações técnicas. Em Porto Seguro, a prova do pedido e da resposta é essencial antes de sustentar recusa ilícita ou formular tutela de urgência.
- É necessário pedir a portabilidade antes de ajuizar a ação?
- Nem sempre, pois a necessidade de requerimento prévio depende do caso, da urgência e da existência de resistência comprovada. Contudo, a solicitação administrativa normalmente esclarece o objeto, permite resposta fundamentada e fortalece a prova. A ausência de tentativa extrajudicial pode dificultar a demonstração do interesse processual e da urgência.
- Qual rito deve ser escolhido em Porto Seguro?
- O rito depende da complexidade da prova, do valor e dos pedidos, sem presunção automática em razão da LGPD. O Juizado pode ser adequado em controvérsia simples; a vara comum, em discussão técnica ou documental extensa. Também devem ser avaliadas a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal conforme a relação jurídica.
- Como provar que os dados existem quando o agente nega o acesso?
- Reúna contratos, comunicações, telas, registros de utilização, comprovantes de cadastro e respostas administrativas. Preserve os arquivos originais e a cronologia. Se a prova estiver sob domínio do agente, explique a impossibilidade de obtenção direta e peça a medida probatória adequada, sem transformar a alegação de existência em presunção absoluta de conteúdo.
- A negativa de portabilidade gera dano moral automaticamente?
- Não. A negativa deve ser analisada quanto à fundamentação, ao escopo do pedido, às limitações legais e ao impacto concreto. Para reparação, é prudente demonstrar dano efetivo, nexo causal e conduta juridicamente relevante. A simples frustração do pedido, sem consequência comprovada, pode não sustentar pretensão indenizatória autônoma.