A expressão “cobrar contratação” não define, sozinha, o órgão judicial competente. Antes de protocolar, é preciso qualificar a pretensão: preservação de prova, cessação de prática discriminatória, reabertura acessível da seleção, reparação ou combinação desses pedidos. Também deve ser verificado se a controvérsia decorre de relação de trabalho e qual ramo jurisdicional examina a matéria, sem presumir comarca, vara ou rito em Mata de São João.
O Juizado pode ser considerado apenas depois de conferidos sua competência, os limites do procedimento e a compatibilidade entre a prova necessária e a tramitação simplificada. A vara comum pode ser mais adequada quando a causa exigir prova documental extensa, perícia, medida complexa ou discussão que não se ajuste ao rito do Juizado. Essa escolha não deve ser feita apenas pelo valor atribuído ao pedido.
Como o caso envolve contratação, a Justiça do Trabalho, abrangida na Bahia pelo TRT da 5ª Região, deve ser examinada conforme a natureza da pretensão. A Justiça estadual, vinculada ao TJBA, também não deve ser descartada sem análise da matéria e da parte demandada. O advogado deve conferir a competência territorial e as orientações oficiais do tribunal antes de definir o protocolo. Se houver atuação de entidade pública ou interesse federal, a competência pode exigir exame próprio, sem inferência automática.
Na peça, descreva a cronologia, o critério profissional, a deficiência comunicada, a adaptação requerida, a resposta recebida e o efeito da conduta. Fundamente a proteção nos arts. 4º, 5º, 34 e 37 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem acrescentar dispositivos não fornecidos.