O primeiro atendimento deve separar o caso consensual do caso que exige controle judicial. A sucessão se abre com a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme o art. 1784 do Código Civil. Isso não autoriza, por si só, a escritura: é necessário verificar a composição subjetiva da sucessão, a existência de testamento, a capacidade dos interessados e a concordância sobre todos os bens e quinhões.
O art. 1 da Lei de Inventários Extrajudiciais prevê a escritura quando todos forem capazes e concordes. O mesmo texto fornecido estabelece a via judicial havendo testamento ou interessado incapaz. Portanto, em Gandu, não basta os familiares declararem que desejam um procedimento rápido. O advogado deve documentar a capacidade de cada herdeiro, identificar eventual interessado ausente ou representado e investigar a existência de disposição de última vontade.
A divergência pode ser patrimonial, documental ou sobre a própria qualidade de herdeiro. Também impede uma escritura segura a impossibilidade de individualizar o imóvel, a dúvida sobre a titularidade, a ocultação de dívida relevante ou a recusa de um interessado em assinar. Nesses cenários, insistir no cartório pode gerar exigências, retrabalho e posterior judicialização.
Se houver urgência concreta sobre o imóvel, a estratégia deve ser discutida na via judicial adequada, com pedido específico e prova do risco. Não se deve apresentar tutela de urgência como substituta automática da escritura. O advogado precisa demonstrar qual ato é necessário, contra quem deve ser dirigido e por que a espera pode comprometer a utilidade da partilha.