Pagar contribuição em atraso pode produzir efeito sobre o histórico contributivo, mas não autoriza afirmar, sozinho, que a qualidade de segurado foi restaurada nem que a carência está preenchida. O advogado deve identificar a categoria de filiação, a competência do recolhimento, a atividade correspondente e a finalidade jurídica pretendida antes de recomendar qualquer pagamento.
O art. 27-A da LBPS trata da hipótese em que houve perda da qualidade de segurado. Para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do art. 25 da mesma lei. Assim, o pagamento atrasado não deve ser apresentado ao cliente como reativação automática do vínculo protetivo.
Também é necessário distinguir registro de contribuição e aproveitamento para o benefício. O art. 25 da LBPS prevê, entre outras exigências, 12 contribuições mensais para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 180 para aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, além da exigência indicada para salário-maternidade nas categorias mencionadas no dispositivo. A incidência concreta depende do benefício e da situação reconhecida no processo.
Quanto a juros, multa ou acréscimos, não atribua efeito previdenciário automático a qualquer valor adicional. A base fornecida não autoriza concluir que o recolhimento, com seus encargos, elimina a discussão sobre filiação, qualidade de segurado ou carência. No pós-sentença, peça a conferência formal do pagamento e do efeito que a autarquia lhe atribuiu.