O primeiro atendimento deve separar três acontecimentos que frequentemente chegam misturados: a lavratura da autuação, a retenção imediata do veículo e eventual remoção para depósito. Em Mazagão, a defesa precisa reconstruir a sequência com base no auto, nos documentos entregues ao condutor e no relato de quem acompanhou a abordagem.
O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, para dirigir sob influência de álcool, infração gravíssima, multa dez vezes, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. O art. 165-A estabelece consequências administrativas equivalentes para a recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a certificar a influência de álcool.
Retenção e remoção não são expressões intercambiáveis. Pelo art. 270 do CTB, o veículo pode ser retido e, quando a irregularidade não puder ser sanada no local, deve ser liberado a condutor regularmente habilitado se oferecer condições de segurança, com as providências previstas no próprio dispositivo. Já o art. 271 trata da remoção para depósito e condiciona a restituição ao pagamento das multas, taxas, despesas de remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
A parte contrária pode sustentar que toda anotação de álcool autoriza automaticamente a permanência do carro no depósito. Antecipe a resposta: identifique qual medida foi efetivamente aplicada, qual fundamento consta do documento e se houve possibilidade de entrega a condutor habilitado. A crítica deve ser dirigida à sequência concreta dos atos, não apenas à existência da autuação.