- Estagiário em Santana tem direito a receber férias ou recesso na rescisão?
- O estagiário tem direito ao recesso previsto no art. 13 da Lei do Estágio, proporcional quando o estágio dura menos de um ano. Se recebe bolsa, o recesso deve ser remunerado. Em Santana, confira duração, períodos gozados e pagamentos antes de tratar a cobrança como férias ou como verba típica de emprego.
- Estagiário tem direito a décimo terceiro e seguro-desemprego em Santana?
- Não são parcelas automáticas da condição de estagiário. A análise deve primeiro verificar se houve desconformidade capaz de caracterizar vínculo de emprego nos termos dos arts. 3º e 15 da Lei do Estágio. Sem essa demonstração, o cálculo deve permanecer restrito às obrigações próprias do estágio, como bolsa acordada e recesso remunerado quando aplicável.
- Como avaliar se a bolsa de estágio não paga pode ser cobrada na Justiça do Trabalho em Santana?
- Verifique o tipo de estágio, o termo de compromisso, a cláusula de contraprestação, os recibos e a prova da prestação das atividades. No estágio não obrigatório, o art. 12 da Lei do Estágio torna compulsória a bolsa ou outra contraprestação acordada. A competência deve ser conferida nas informações oficiais do TRT da 8ª Região.
- Quais documentos pedir ao estagiário para verificar doença, afastamento e irregularidade do estágio?
- Peça termo e aditivos, comprovante de matrícula e frequência, plano de atividades, recibos, extratos, mensagens, controles de jornada, avaliações, comunicações de afastamento e documentos do encerramento. Para a doença, solicite apenas os documentos necessários à prova das datas e efeitos funcionais, preservando informações sensíveis que não tenham utilidade processual.
- O que o estagiário tem direito a receber quando o estágio termina?
- A resposta depende do que foi pactuado e da regularidade do estágio. Podem entrar na apuração bolsa ou contraprestação vencida, auxílio-transporte exigível no estágio não obrigatório e recesso remunerado quando havia bolsa. Décimo terceiro, férias e seguro-desemprego dependem de eventual reconhecimento de vínculo, não do simples encerramento do termo.