Comece pela conferência dos marcos: publicação do ato que constituiu a comissão, data do afastamento, eventual prorrogação, diligências realizadas, apresentação de manifestações e remessa para julgamento. O art. 152 da Lei 8.112 disciplina o prazo de conclusão do processo e o art. 167 prevê que a autoridade julgadora decida em 20 dias contados do recebimento do processo. Esses prazos devem ser confrontados com os documentos do caso, sem presumir resultado favorável pela demora.
O art. 167, § 1º, da Lei 8.112 prevê remessa à autoridade competente quando a penalidade exceder a alçada da autoridade instauradora, com decisão no mesmo prazo. A defesa deve acompanhar essa movimentação para saber se o processo foi recebido, encaminhado ou permaneceu sem decisão. Se houver mais de um indiciado e diversidade de sanções, o § 2º atribui o julgamento à autoridade competente para a pena mais grave.
Na prática, protocole requerimento objetivo: informe a data de cessação dos efeitos do afastamento, peça cópia ou acesso aos atos necessários, solicite atualização sobre a conclusão e requeira o retorno quando não houver fundamento atual para a cautelar. Preserve o comprovante de protocolo e a resposta. A ausência de resposta é elemento para avaliar a medida seguinte, não autorização para preencher lacunas com suposições.
Em Tabatinga, a atuação deve considerar as instituições competentes conforme o vínculo e a via escolhida: TJAM, TRT da 11ª Região, TRF da 1ª Região, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, MPAM e OAB-AM podem ser referências institucionais distintas, sem que isso substitua a definição técnica da competência no caso concreto.