- Revisão criminal em Codajás precisa de advogado?
- O art. 623 do Código de Processo Penal permite pedido pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado. Na prática, a atuação técnica é necessária para reconstruir o processo, demonstrar o trânsito em julgado, classificar a hipótese do art. 621 e instruir o requerimento perante o tribunal competente.
- Qual prova nova permite revisão criminal para quem foi condenado em Codajás?
- É a prova descoberta depois da sentença que demonstre inocência ou circunstância capaz de autorizar diminuição especial da pena, conforme o art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. O advogado deve comprovar origem, autenticidade, novidade efetiva e impacto sobre o fundamento da condenação.
- Revisão criminal no CPP exige sentença final transitada em julgado?
- Sim. O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal exige certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. O art. 622 permite requerer a revisão em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois, mas isso não elimina a exigência de processo findo.
- Revisão criminal pode pedir redução de pena em caso do Amazonas?
- Pode, quando a prova demonstrar circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. O art. 626 também permite ao tribunal modificar a pena se julgar procedente a revisão, sem agravá-la.
- Como avaliar a competência e os documentos para revisão criminal no TJAM?
- O advogado deve conferir a competência da Justiça estadual e as orientações oficiais do Tribunal de Justiça do Amazonas, sem presumir vara ou unidade territorial. O requerimento deve conter a certidão de trânsito em julgado e as peças necessárias para comprovar cada fato alegado, como exige o art. 625 do Código de Processo Penal.