Indulto coletivo alcança uma categoria definida pelo decreto. Quando o caso se enquadra, a providência é pedir o reconhecimento do benefício na execução. O art. 193 da Lei de Execução Penal prevê que, beneficiado o sentenciado por indulto coletivo, o juiz providenciará conforme o procedimento do art. 192, de ofício ou mediante provocação do interessado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.
Indulto individual ou graça depende de provocação dirigida à formação do pedido individual. O art. 188 da Lei de Execução Penal permite que o indulto individual seja provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. O art. 191 estabelece que a petição, processada no Ministério da Justiça com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, é submetida a despacho do Presidente da República.
Comutação não deve ser descrita ao cliente como desaparecimento integral da pena. Conforme o art. 192 da Lei de Execução Penal, concedido o indulto, o juiz declara extinta a pena ou ajusta a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. Assim, o pedido precisa indicar exatamente qual resultado é buscado: extinção da pena ou recálculo do cumprimento.
Essa distinção orienta a escolha do caminho. Não se trata de acordo entre defesa e acusação, nem de uma demanda típica de Juizado. O critério é identificar se há hipótese coletiva já verificável na execução ou se existe fundamento para uma provocação individual, com documentação suficiente para tramitação própria.