O roubo de identidade, para fins consumeristas, deve ser apresentado como uso fraudulento de dados pessoais para contratar, movimentar conta, criar cadastro, obter crédito, alterar informações ou praticar outros atos em nome do titular. A narrativa precisa separar a fraude cometida por terceiro da eventual falha de segurança atribuída ao fornecedor.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece parâmetros para o tratamento de dados pessoais, inclusive quanto à segurança, à transparência, à prevenção e aos direitos do titular. A petição deve identificar quem tratou os dados, qual finalidade foi informada, qual operação foi contestada e por que o tratamento ou a manutenção das informações se tornou inadequado.
O pedido de apagamento não deve ser formulado de modo automático ou genérico. É necessário verificar se os dados são desnecessários, excessivos, tratados em desconformidade ou mantidos sem justificativa legítima. Em certos casos, a medida mais adequada será correção, bloqueio, anonimização, oposição ao tratamento, confirmação da existência de tratamento ou fornecimento de informações sobre o compartilhamento.
Em Parintins, a inicial deve explicar concretamente o impacto da fraude: negativação, cobrança, contratação não reconhecida, abertura de cadastro, alteração de contato, movimentação financeira ou exposição indevida. Alegações abstratas sobre vazamento de informação tendem a ser insuficientes sem demonstração do evento, do dano e da ligação com o fornecedor demandado.