- Qual é o limite legal de álcool para dirigir em São Sebastião?
- Para a esfera administrativa, o art. 276 do CTB estabelece que qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades do art. 165, observadas as margens técnicas aplicáveis ao aparelho. Para o crime do art. 306, o texto fornecido indica 6 decigramas por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar, além de sinais de alteração.
- Seis decigramas de álcool equivalem a quanto na prática para quem foi parado em São Sebastião?
- Seis decigramas por litro de sangue não devem ser convertidos informalmente em uma leitura de etilômetro. O art. 306 apresenta também referência própria para ar alveolar, de 0,3 miligrama por litro. O advogado deve identificar o exame realizado, a unidade registrada, o valor indicado e a aplicação das margens técnicas previstas no art. 276.
- Cerveja sem álcool pode gerar autuação por dirigir embriagado?
- A expressão comercial da bebida não resolve a questão. É preciso examinar o resultado do teste, eventual exame clínico, perícia, imagem, vídeo ou descrição de sinais, conforme os meios mencionados no art. 277. Em São Sebastião, a defesa deve confrontar a alegação do condutor com os registros concretos da abordagem e da medição.
- Depois da sentença por dirigir embriagado, o que acompanhar no recurso e no cumprimento?
- Acompanhe a decisão recorrida, os documentos da prova, os protocolos, as comunicações administrativas, o recolhimento do documento, a suspensão e qualquer ato de retenção ou anotação. Separe a execução administrativa da discussão criminal. Em São Sebastião, confira a competência e as orientações oficiais no site do Tribunal de Justiça de Alagoas.
- Como conferir o bafômetro e a autuação de álcool ao volante em São Sebastião?
- Confira unidade, resultado, identificação do aparelho, registros técnicos disponíveis, documento da abordagem, identificação do condutor e correspondência entre a leitura e a consequência aplicada. Verifique ainda se houve recusa, sinais, imagem ou vídeo. A análise deve considerar o art. 276, o art. 277 e, conforme o caso, os arts. 165, 165-A ou 306 do CTB.