- O que fazer com a pensão depois da morte do pensionista em Igaci?
- Comunique o óbito, preserve a certidão e os extratos, identifique outros pensionistas e peça a apuração do último pagamento. O requerimento deve separar cessação da cota, eventual reversão e valor não recebido em vida. Em Igaci, a documentação cronológica é essencial para decidir entre requerimento administrativo, acordo ou ação.
- Pensão por morte entra na herança quando o pensionista falece?
- A cota individual da pensão não entra automaticamente na herança. Pela regra do art. 77 da LBPS, ela cessa com a morte do pensionista e pode reverter aos demais. Já o valor não recebido em vida é tratado pelo art. 112 da LBPS, primeiro em favor de dependentes habilitados e, na falta deles, dos sucessores na forma da lei civil.
- Quem recebe o último pagamento de pensionista falecido?
- É indispensável identificar a competência e se o crédito foi recebido em vida. Se houver valor devido e não recebido, aplica-se o art. 112 da LBPS. Se a questão for a cota da pensão, examine o art. 77 e a existência de outros pensionistas. O crédito não deve ser atribuído automaticamente ao familiar que realizou o saque.
- Como comunicar óbito ao INSS e pedir valores não recebidos em vida?
- Apresente a certidão de óbito, identificação do benefício, extratos, documentos dos dependentes e protocolo do pedido. Descreva o último pagamento conhecido e solicite resposta específica sobre cessação, reversão e valor pendente. Evite chamar o montante de herança antes de verificar a existência de dependentes habilitados, conforme o art. 112 da LBPS.
- Outros dependentes podem receber a pensão remanescente?
- Podem, quando a situação se enquadrar na reversão prevista no art. 77 da LBPS. A análise depende da existência de mais de um pensionista e da composição das cotas. O art. 16 também deve ser examinado para definir quem é dependente e qual classe prevalece. Em Igaci, reúna a prova de habilitação de cada interessado antes de formular o pedido.